Foi aprovado nesta terça-feira (8) na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que altera a Lei 1.810/1997 e normatiza que os consumidores tenham direito de restituir os valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referentes aos automóveis furtados ou roubados, pagos após o ocorrido.
O autor do projeto de lei, o Deputado Renato Câmara (PMDB), ressaltou que “a atual lei já prevê que nos casos de perda, furto, roubo ou perecimento do veículo o IPVA não será devido nos meses seguintes ao acontecido. Agora a intenção é garantir que o Estado tenha o dispositivo legal para devolver o dinheiro apropriado, de quem pagou mesmo assim após esses eventos, por desconhecimento da lei”. A proposta prevê que quantia será devolvida quando solicitada pelo consumidor.
No texto da lei anterior consta que o tributo (IPVA), que é anual, não é devido nos meses do ano seguintes ao furto ou roubo, para aqueles que ainda não tiverem realizado o pagamento do imposto, mas simplesmente se recusa a restituir o pagamento do tributo quitado para o ano todo antecipadamente caso o furto ou roubo ocorram após essa quitação.
E de acordo com o projeto de lei atual este acabaria com uma lamentável incoerência da legislação fiscal do Estado, estabelecendo justiça fiscal e estimulando o cidadão que muitas vezes antecipa pagamentos a continuar pagando seus tributos anuais logo que puder, sem o receio de perder direitos tão somente por ter quitado seus impostos no início do ano.
Agora o Projeto de Lei segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
TJ vê inconsistências em versões e absolve homem condenado por estupro em Ivinhema
Justiça declara nulo ato que efetivou Marquinhos Trad na ALEMS sem concurso público
Acusado de homicídio por espancamento é julgado hoje em júri popular na Capital
'Rapidinha' de R$ 100 termina em calote e agressão contra mulher em Maracaju
Polícia Militar atende ocorrência de cão vítima de escalpelamento em Nova Alvorada do Sul
Denúncia aponta que terreno 'abandonado' no Centro tem até família de lobinhos
Carro funerário de Bandeirantes é flagrado transportando cocaína no DF
Mais uma vez acumulada, Mega-Sena chega a incríveis R$ 102 milhões
Tentativa de homicídio em Campo Grande 'rende' pena de 3 anos em regime aberto
