Foto: Divulgação O Tribunal de Contas da União (TCU) analisa nesta quarta-feira (6) a solução consensual do contrato de concessão da BR-163 entre a CCR MSVia e o Governo Federal, no qual a concessionária continuaria como gestora do trecho total em Mato Grosso do Sul e teria de assumir o compromisso de investir mais R$ 12 bilhões em obras de duplicação, construção de terceira faixa e outras intervenções na rodovia, no decorrer de 35 anos.
Isso porque o contrato de concessão assinado em 2014 previa a duplicação de mais de 800km de estradas, e em 10 anos, não foi feito metade.
Se for aprovado o acordo, a CCR MSVia terá obrigação de duplicar apenas 190 km, levando em consideração o plano de investimentos atualizado, o compromisso com a melhoria dos serviços. Com as atualizações, a nova tarifa de pedágio pode chegar a R$ 14,20 a cada 100 km em pista simples e a R$ 19,88 a cada 100 km em pista dupla, conforme levantamento técnico de 2023, apresentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado Roberto Hashioka (União) revelou inconformismo com a situação da rodovia, que não será totalmente duplicada.
Segundo Hashioka, os usuários da BR-163 já pagaram R$ 1 bilhão a mais de tarifa de pedágio à CCR MSVia desde o pedido de relicitação, em 2019. “Conforme a ANTT [Agência Nacional de Transportes Terrestres], esse valor é excedente com relação ao valor do pedágio cobrado. Isso daria para pagar a indenização e não dar continuidade ao contrato”, informou.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) esteve no ano passado na Casa de Leis para apresentar a proposta de repactuação de dois trechos: a Rota Pantanal, de Campo Grande a Mundo Novo, e a Rota Tuiuiú, de Campo Grande até a divisa com Mato Grosso.
Nessa repactuação, ficou estabelecido que mais 190 km serão duplicados. Somados com os 150 já executados, teríamos 340 km, o que daria somente 40% da rodovia duplicada. O contrato de concessão, que era previsto para 30 anos, ficaria sem a obrigação da duplicação dos 60% restantes da rodovia.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Campo Grande registra menor taxa de gravidez na adolescência em uma década
Mais de 600 denúncias ficam paradas na Semed e Ministério Público exige medidas
Riedel diz que ano eleitoral traz desafios, mas garante foco em projetos para MS
Promotora cobra transparência da prefeitura de Campo Grande em denúncias na Semed
Derrubada de veto sobre aumento do IPTU pode parar na Justiça, diz Papy
Confeitaria é alvo de denúncia no MP após dar dor de cabeça a cliente em Campo Grande
Câmara de Deodápolis responde promotor e nega irregularidades em pagamentos de diárias
Rota da Celulose começa com serviços imediatos e pedagios só entram em vigor após obras essenciais
Inscrições para estagiários e residentes do MPMS são prorrogadas; bolsa chega a R$ 2 mil
