O Projeto de Lei (PL) 219/2015, conhecido como Lei Harfouche, de autoria dos deputados Lidio Lopes (PEN), Herculano Borges (SD) e Eduardo Rocha (PMDB), que dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar na Rede Pública Estadual, foi aprovado em primeira votação na sessão desta quarta-feira (10). Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a Emenda Substitutiva Integral apresentada pelo deputado Pedro Kemp foi rejeitada pela maioria dos parlamentares.
“Queremos a paz nas salas de aula e distensionar a judicialização. Em Campo Grande existe a lei e está dando certo. O Ministério da Educação já discute este projeto para o Brasil”, afirmou Lidio. Na tribuna, Kemp explicou o objetivo da Emenda Substitutiva Integral. “Na sua essência, o Projeto de Lei diz que se o aluno cometer uma infração, a escola deverá chamar os pais para decidirem juntos a penalidade. A proposição não prevê um referencial sobre as punições. Quem deve estabelecer medidas socioeducativas é o Juizado da Infância e Juventude. Defendemos que a indisciplina e a violência devem ser tratadas de forma pedagógica, por meio de um momento restaurativo”.
Outras três proposições foram aprovadas em 1º turno. O PL 26/2017, de Renato Câmara (PMDB), permite a poda e supressão de vegetação e obstáculos naturais existentes nas faixas de domínio das rodovias estaduais. Segundo o parlamentar, a intenção é que existam efetivamente as áreas laterais às rodovias, a fim de resguardar a segurança dos motoristas.
Do Poder Executivo, o PL 60/2017 pretende conceder gratificação de dedicação plena e integral de 15% para os professores docentes e coordenadores pedagógicos das escolas estaduais inseridas no Programa de Educação em Tempo Integral, denominado Escola da Autoria. E o PL 74/2017, da deputada Mara, cria o Programa de Prevenção e Combate ao Jogo da Morte – Baleia Azul.
O PL 83/2017, de autoria dos deputados Dr. Paulo Siufi (PMDB), George Takimoto (PDT), Mara Caseiro (PSDB) e Professor Rinaldo (PSDB), que institui o piso salarial para farmacêuticos e farmacêuticos bioquímicos em Mato Grosso do Sul, foi retirado da Ordem do Dia.
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