MP fiscaliza se atrativos de Bonito cumprem exigências legais de acessibilidade

Foto: (Banco de Imagens / Reprodução MPMS)

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento para fiscalizar se os atrativos turísticos de Bonito estão cumprindo as normas de acessibilidade previstas na legislação brasileira e internacional.

A medida está sob responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça de Bonito e teve início após constatação de possível ausência de estrutura acessível e de vagas reservadas para pessoas com deficiência em um dos pontos turísticos da cidade. Embora tenha sido verificado que atrativos privados não têm obrigação legal de conceder desconto a esse público, o MPMS identificou indícios de falhas na estrutura física do local.

Com isso, o órgão decidiu ampliar a atuação e verificar a regularidade de todos os atrativos turísticos do município. A legislação que rege a acessibilidade inclui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Decreto nº 5.296/2004 e normas da ABNT sobre edificações e espaços públicos. Além disso, o Brasil é signatário da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com valor de emenda constitucional.

Entre as medidas adotadas, o MPMS determinou o envio de ofícios a estabelecimentos semelhantes para que informem se possuem estrutura acessível, sinalização adequada e atendimento prioritário. Também foi solicitada à equipe técnica do órgão uma lista atualizada dos atrativos turísticos da cidade, com dados sobre capacidade de atendimento e histórico de reclamações.

O promotor de Justiça substituto Felipe Blos Orsi afirmou que a atuação tem caráter preventivo. “A acessibilidade não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso com a cidadania e a dignidade humana”, disse.

Com base nas informações coletadas, o MPMS poderá emitir recomendações administrativas, solicitar adequações ou adotar medidas judiciais, caso necessário.

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