Veículo do Conselho Tutelar - Foto: Ilustrativa - (Paulo Sérgio)
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as ações da Prefeitura de Figueirão relacionadas à atuação do Conselho Tutelar. O objetivo, segundo o órgão, é acompanhar as providências adotadas pelo município visando à capacitação contínua e adequada dos conselheiros, bem como à identificação e correção de eventuais falhas estruturais, funcionais ou procedimentais no desempenho de suas atribuições, conforme previsto na Resolução nº 139/2010 do Conanda.
Durante a apuração, foram identificadas condutas consideradas inadequadas no atendimento de um caso envolvendo uma criança vítima de possível crime sexual. Entre as falhas apontadas estão a ausência de escuta qualificada e a adoção de uma abordagem punitiva por parte do Conselho Tutelar, sem o apoio de profissionais especializados, como psicólogos ou assistentes sociais. Também foi destacada uma fala inadequada durante o atendimento, em que se orientou a criança a “não usar roupas curtas porque chama a atenção de homens maldosos”, o que, segundo o MPMS, representa uma culpabilização da vítima.
Outro ponto levantado foi o acesso ao celular da criança sem mandado judicial ou acompanhamento de perito digital, o que pode comprometer a integridade da prova e configurar revitimização, especialmente pela exposição do conteúdo a terceiros. Além disso, o encaminhamento direto da denúncia à polícia teria ocorrido sem o apoio da rede de proteção, como CRAS, CREAS ou outros serviços especializados, contrariando protocolos de atendimento humanizado.
O promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira determinou a notificação da Prefeitura de Figueirão, que tem prazo de 10 dias úteis, contados a partir do recebimento, para apresentar as informações solicitadas, podendo fazê-lo por escrito ou meio eletrônico, e incluir documentos ou outros subsídios que julgar pertinentes.
Como providências, o MPMS cobra a capacitação obrigatória dos conselheiros tutelares sobre escuta especializada e abordagem humanizada, a instauração de sindicância para apurar possíveis condutas irregulares no atendimento, a elaboração de um protocolo de atendimento com foco na proteção da criança e na articulação com a rede de apoio, e o encaminhamento do caso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para acompanhamento e fiscalização das atividades do Conselho Tutelar. O procedimento segue em tramitação na Promotoria de Justiça.
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