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TJMS - Jun24
Interior

TCE multa prefeita e ex-gerente de saúde de Naviraí por irregularidades em licitação

Rhaiza Rejane Neme de Matos, e Patrícia Marques Magalhães foram penalizadas em 50 UFERMS

22 maio 2024 - 09h30Vinícius Santos

A prefeita de Naviraí, Rhaiza Rejane Neme de Matos, e a ex-gerente Municipal de Saúde, Patrícia Marques Magalhães, foram condenadas e multadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) devido a irregularidades em um procedimento licitatório e contrato administrativo no valor de R$ 3.102.000,00.

O processo envolveu a análise do Pregão Eletrônico n. 46/2022 e do Contrato Administrativo n. 315/2022, realizados pela Administração Municipal de Naviraí em parceria com a empresa MRM65 - Serviços de Apoio à Gestão de Saúde Ltda. O objetivo era a contratação de serviços médico-hospitalares para a UTI do Hospital Municipal de Naviraí, incluindo gestão técnico-administrativa, fornecimento de recursos humanos e materiais, além de insumos médicos.

O TCE-MS identificou diversas infrações no processo licitatório, como falta de detalhamento da planilha de custos, ausência de previsão de variação de preços e pesquisa restrita de preços. Além disso, a empresa contratada não apresentou registro ou inscrição no Conselho Regional de Nutrição.

A decisão do Tribunal declarou a irregularidade do procedimento licitatório, mas considerou regular a formalização do contrato e sua inexecução, alegando motivos alheios à vontade dos gestores e de interesse público.

Como punição, foi aplicada uma multa solidária no valor de 50 UFERMS para as autoridades municipais. Elas têm 45 dias úteis para efetuar o pagamento da multa, que deverá ser destinada ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas.

O acórdão completo está disponível para consulta aqui.

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