Eunive Paiva e seu marido, o deputado Rubens Paiva, um dos vários desaparecidos durante a ditadura militar brasileira (Foto: Reprodução)
Os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta sexta-feira (14) para que a Corte destrave o andamento da ação penal sobre a morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, desaparecido desde janeiro de 1971, quando foi capturado por agentes da ditadura militar brasileira.
Moraes, que é relator do caso, afirmou que existem “efetivamente” dúvidas a respeito do alcance da Lei da Anistia (Lei 6.683/1979) no caso de crimes continuados, ou seja, aqueles que seguem em andamento, como seria o caso da ocultação de cadáver no caso Paiva, cujo corpo nunca foi encontrado.
Apesar da Lei da Anistia ter favorecido centenas de perseguidos políticos, Moraes destaca que ela levou à “impunidade para agentes públicos que praticaram atos de extrema gravidade contra a vida e a liberdade”.
Moraes defendeu a “atualidade” do tema e citou o exemplo de países vizinhos que passaram por regimes ditatoriais similares, como a Argentina e o Chile, que promoveram o debate sobre a legitimidade das anistias que protegem criminosos comuns ou violam direitos humanos.
“Em outros países, também se verificou o debate sobre a legitimidade de norma que concedeu anistia, de modo a beneficiar não apenas os punidos pela ordem ditatorial, mas também os agentes públicos que cometeram crimes comuns, a pretexto de combater os dissidentes”, disse o ministro.
Até o momento, somente Luiz Fux votou. Os demais ministros têm até a próxima sexta-feira (21) para votarem no plenário virtual.
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