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Justiça

Regulamentação do autódromo da capital será debatido em audiência pública

Objetivo da audiência é discutir as normativas para uso do autódromo

23 setembro 2019 - 16h18Sarah Chaves, com informações da assessoria

A Câmara Municipal de Campo Grande discutirá em Audiência Pública na quarta-feira (25), às 9 horas, o Projeto de Lei 9.501/19, que dispõe sobre o uso do Autódromo Internacional de Campo Grande. O debate é promovido pelo vereador Prof. João Rocha, presidente da Casa de Leis, e convocado pela Mesa Diretora.

A proposta, de autoria do Executivo, começou a tramitar na Câmara Municipal no dia 11 deste mês e tem objetivo de dar mais segurança jurídica na utilização do Autódromo. Na proposta constam capítulos regulando a forma de requerimento; o valor da tarifa, formas de isenção e formas de incentivo ao esporte automobilístico; os documentos necessários do requerente; proibições e obrigações; sanções administrativas e a comissão julgadora pelo uso inadequado do autódromo.

Pela proposta, constam as normas para solicitar a utilização do Autódromo, com pedido prévio de 15 dias antes da realização do evento e apresentando informações de documentação, estimativa de participantes e público, cobrança de ingressou ou de participação. Está prevista tarifa diária pela utilização do espaço que varia de R$ 50,00 e máximo de R$ 5 mil.

Deve participar da Audiência na quarta-feira o diretor-presidente da Funesp (Fundação Municipal de Esporte), Rodrigo Terra, que atualmente, tem a responsabilidade administrativa do Autódromo.

 Também está prevista a participação de entidades ligadas a motovelocidade, automobilismo e promotores de eventos que utilizam a estrutura. Foram convidados, por exemplo, Associação de Pilotos Amadores de Automóvel Misto, de Competição, Motocicleta e Preparadores do Estado de Mato Grosso do Sul e a Federação de Automobilismo de Mato Grosso do Sul.

O debate deve contar ainda com a presença do diretor-geral do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, Alencar Minoru Izumi, e do major Wilmar Fernandes, comandante do Comandante do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), para tratar sobre as questões trabalhistas dos contratados para o evento e da segurança do evento. 

Serviço

A Audiência Pública será realizada no dia 25 de setembro, às 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, nº 1.600, Bairro Jatiúka Park. A Audiência será transmitida ao vivo pelo Facebook: www.facebook.com/camaracgms.

 

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