Militar - Foto: Ilustrativa O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que militar acusado de feminicídio deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, por se tratar de crime doloso contra a vida. A decisão foi tomada no âmbito do Conflito de Competência (CC nº 218.865/DF), relatado pelo ministro Ribeiro Dantas.
Conforme o julgamento, o feminicídio, por sua natureza e por estar inserido no contexto de violência de gênero, atrai a competência da Justiça comum, mesmo quando praticado por militar em dependência militar.
No entanto, o STJ também definiu que crimes que atingem diretamente bens jurídicos castrenses — como incêndio, dano a instalações militares, furto de arma de serviço e fraude processual — devem permanecer sob a competência da Justiça Militar.
A Corte ainda estabeleceu que a separação dos processos entre a Justiça comum e a Justiça Militar é obrigatória, conforme a legislação processual vigente. Segundo o entendimento, essa divisão não configura violação ao princípio do ne bis in idem, que proíbe que uma pessoa seja julgada ou punida mais de uma vez pelo mesmo fato.
De acordo com o relator, o feminicídio constitui crime comum doloso contra a vida, inserido no núcleo de proteção constitucional do Tribunal do Júri, o que justifica a fixação da competência da Justiça comum para o julgamento desse tipo de delito, ainda que envolva militar.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Desembargador nega prisão humanitária e mantém Bernal preso em Campo Grande
TRT-MS firma acordos com empresas para ampliar conciliações trabalhistas
STF julga nesta quinta-feira lei da igualdade salarial entre homens e mulheres
Defesa de Bernal recorre ao TJMS e pede 'prisão humanitária' em caso de assassinato
Agiota é condenado a 8 anos de prisão por tentar matar homem em Campo Grande.
TJMS nega tese de homicídio culposo e mantém júri de estudante acusado de matar corredora
TJMS aplica multa diária de R$ 100 mil a Estado e Município por crise na Santa Casa
Defesa de Bolsonaro pede anulação de condenação por golpe; processo está com Nunes Marques
Juiz manda sequestrar quase R$ 50 mil da prefeitura para bancar tratamento de paraplégico
