Desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa - (Foto: Divulgação)O Sindicato dos Auditores Fiscais do Município de Campo Grande (SINDAFIS) se manifestou em petição à Justiça, solicitando que a liminar pedida pela prefeita Adriane Lopes (PP) seja rejeitada, no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A prefeita busca suspender o reajuste de 96% aprovado pelos vereadores em 2023 para seu próprio salário, que poderá gerar efeitos cascata nos vencimentos dos auditores fiscais.
No processo, o SINDAFIS requer que a liminar não seja concedida sem a oitiva da Câmara Municipal de Vereadores, responsável pela aprovação da Lei Municipal 7.006, promulgada em fevereiro de 2023. Segundo o sindicato, a participação no julgamento tem como objetivo trazer informações e argumentos de ordem constitucional, com vistas a subsidiar a decisão do TJMS, considerando a realidade fática dos servidores.
O sindicato ainda argumenta que a remuneração dos servidores, representados pelo SINDAFIS, está limitada pelo teto salarial do Prefeito, conforme o inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, e que a decisão da Corte influirá diretamente nos direitos dos auditores fiscais.
O SINDAFIS também defende a necessidade de prévia oitiva do Poder Legislativo, observando princípios constitucionais, como o da não surpresa, e destacando que decisões unilaterais sem o contraditório político-institucional enfraquecem a legitimidade das decisões e prejudicam a previsibilidade do funcionamento do Estado Democrático de Direito.
O desembargador responsável pela análise da urgência do pedido liminar é Odemilson Roberto Castro Fassa, que decidirá se concede a medida. O caso será posteriormente levado ao julgamento do Órgão Especial do TJMS. Até o momento, a Câmara Municipal não se manifestou dentro da ação.
JD1 No Celular
Acompanhe em tempo real todas as notícias do Portal, clique aqui e acesse o canal do JD1 Notícias no WhatsApp e fique por dentro dos acontecimentos também pelo nosso grupo, acesse o convite.
Tenha em seu celular o aplicativo do JD1 no iOS ou Android.
Deixe seu Comentário
Leia Também
PF localiza Carla Zambelli na Itália e aguarda decisão sobre extradição
TJ mantém prisão de motorista acusado de provocar acidente que matou família na BR-060
Cabo da PMMS que facilitou contrabando mediante propina deve ser excluído, decide TJ
Justiça mantém preso réu que matou o padrasto para defender a mãe na Capital
STF revoga prisão de Mauro Cid
Foragido há anos por crime brutal no Nova Lima é capturado em Pernambuco
Policial militar é condenado por atirar nas costas de contrabandista em Mundo Novo
"Neguito" vai a júri por matar ex-funcionário com 14 tiros em Campo Grande
MP investiga distribuição de material escolar com conteúdo publicitário em Paranaíba
