Com resolução da Câmara aprovada, Polícia Legislativa ganha novos poderes; veja

Viatura polícia legislativa (8 de jan/2023) - (Foto: Renato Alves)

A Câmara dos Deputados promulgou recentemente a Resolução (PRC) 77/25, que amplia as atribuições da Polícia Legislativa da Casa, fortalecendo seu papel investigativo, preventivo e de inteligência. Entre as mudanças, está o assessoramento a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), com permissão para executar ordens de prisão e cumprir mandados de busca e apreensão.

O texto também estabelece que os policiais legislativos poderão atuar na prevenção e repressão de crimes, realizar ações de inteligência, escoltar depoentes, planejar o combate a incêndios e atender emergências dentro do Parlamento.

A nova resolução altera a Resolução 18/03, que organiza o Departamento de Polícia Legislativa (Depol). Algumas funções, como a solicitação de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico, exigirão requisitos específicos: só poderão ser realizadas por policiais legislativos com graduação em direito e três anos de experiência jurídica ou policial.

Seleção e cargos

A PRC 77/25 também estabelece teste de aptidão física e exame psicotécnico para ingresso no cargo, substituindo o critério anterior, que exigia apenas “boa saúde física e mental”, confirmada por exame médico e toxicológico.

Além disso, o texto transforma 26 cargos vagos em novas funções comissionadas (FCs):

- 35 de nível FC-3, com salário de R$ 9.692;
- 31 de nível FC-2, com salário de R$ 6.944;
- 18 de nível FC-1, com salário de R$ 5.063.

Após aprovação em Plenário, a resolução foi imediatamente promulgada pela Mesa Diretora. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), dois episódios recentes motivaram a mudança na estrutura de segurança, como a apreensão de canivetes e uma máquina de choque durante revista na entrada de estudantes que visitavam a Casa e agressões verbais contra o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da Medida Provisória (MP) 1304/25, do setor elétrico, feitas por pessoas contrárias à proposta.

Após os episódios, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), solicitou a criação de um protocolo conjunto de segurança do Palácio do Congresso. “Vivemos um tempo de muito radicalismo, de incidentes que têm se repetido, e vamos tomar a decisão de mudar a estrutura de acesso e revista para a segurança dos servidores, das pessoas que acessam a Câmara e também dos parlamentares”, afirmou Motta.

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