A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (26) Projeto de Lei Complementar (PLC) que organiza as carreiras dos profissionais da enfermagem, medicina e odontologia e da Vigilância Sanitária. Os PLs são de autoria da Prefeitura da capital.
Segundo a Câmara, o objetivo dos planos é valorização dos servidores que integram essas carreiras, assegurando equidade de oportunidades para qualificação profissional e evolução funcional.
Para todas as propostas, constam dados sobre quantidade de cargos efetivos, tabela de vencimentos, atribuições dos cargos, promoções vertical e horizontal. Há regras e limites para movimentação vertical na carreira. A prefeitura ainda estabeleceu prazos para implementação das novas regras constantes na lei, quanto a reposicionamento de classes. As propostas aprovadas ainda precisam ser sancionadas pelo Executivo.
Já o Projeto de Lei Complementar 674/20 prevê 400 vagas para enfermeiros e 1,2 mil para técnicos de enfermagem, além de dispor sobre as regras dos concursos públicos para os profissionais. O enfermeiro ingressa na terceira classe, em que exige graduação, com título de bacharel em enfermagem, com salário de R$ 3.342,15, podendo chegar ao máximo de R$ 9.205,10 na classe especial, para aqueles que tiverem título de mestrado ou doutorado, e também atingirem o nível máximo da promoção horizontal, baseada em critério de antiguidade. Para o técnico, com ensino médio e curso profissionalizante, o salário inicial é de R$ 1.612,82.
O Executivo encaminhou emenda ao Projeto da Enfermagem prorrogando os prazos, previstos no artigo 42, para reposicionamento das classes com base nas qualificações profissionais, considerando a possibilidade de não haver recuperação econômica conforme o esperado. Com isso, o prazo previsto passa de 2022 para 2023, em relação a avanços na carreira. Nos demais planos aprovados consta a protelação de prazo e a emenda teve objetivo de equiparar as regras, considerando a situação financeira do Município.
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