Câmara vota mudança no IPTU para manter isenção a famílias de baixa renda

Mudanças nas regras de isenção do IPTU para famílias de baixa renda e projetos ligados à transparência pública e telemedicina devem movimentar a sessão desta terça-feira (19) na Câmara Municipal de Campo Grande. Ao todo, os vereadores analisam três projetos de lei e dois vetos do Executivo.

O principal projeto em pauta altera critérios para concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos para pessoas de baixa renda. Na prática, a proposta retira a exigência de valor venal do imóvel como condição para receber o benefício. Hoje, a isenção vale apenas para proprietários de um único imóvel avaliado em até R$ 83,7 mil. Com a mudança, o foco passa a ser a condição financeira da família e não mais o valor de mercado da casa.

Segundo os autores, os vereadores Carlão e Clodoilson Pires, muitos moradores perderam a isenção após a valorização dos bairros, mesmo sem melhora na renda ou nas condições do imóvel. O projeto prevê benefício para aposentados e pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos e para moradores enquadrados em categorias de habitação popular. Também estabelece situações que podem gerar perda da isenção, como aumento da renda familiar ou mudanças no imóvel.

Além da proposta sobre IPTU, os vereadores votam em segunda discussão um projeto que regulamenta a telemedicina em Campo Grande, autorizando consultas remotas seguindo regras federais e da LGPD. O texto garante ao paciente o direito de optar pelo atendimento presencial e prevê que a tecnologia seja usada principalmente em atendimentos de baixa complexidade, para reduzir filas e deslocamentos. Uma emenda aprovada anteriormente impede a terceirização da gestão da saúde pública municipal.

Também será analisado um projeto que busca facilitar o acesso da população a informações sobre salários, subsídios e benefícios pagos a servidores e agentes públicos dos poderes Executivo e Legislativo. A proposta estabelece regras para manter consultas mais simples e acessíveis nos portais de transparência.

Durante a sessão, os vereadores ainda devem votar dois vetos da prefeitura: um sobre a criação de um Horto Florestal na região norte da Capital e outro relacionado à carteira municipal de identificação para pessoas com doença celíaca e outras desordens ligadas ao glúten.

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