A documentação com mais de 80 processos referentes aos Termos de Concessão de Benefícios Fiscais ao Grupo JBS, firmados entre os anos 2010 e 2017, foram entregues na manhã desta quarta-feira (28) aos deputados membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Irregularidades Fiscais e Tributárias do Estado de Mato Grosso do Sul.
Os documentos, que foram digitalizados e armazenados em CDs entregues em envelope lacrado, foram entregues pelo secretário estadual Marcio Monteiro, em reunião na sala de presidência, onde também foi assinado um Termo de Confidencialidade com o objetivo de resguardar as informações compartilhadas entre a Sefaz e a CPI.
Os benefícios fiscais concedidos pelo Estado foram citados como parte do suposto esquema de emissão de notas frias, denunciado pelos empresários Joesley Batista, Wesley Batista e Ricardo Saud, em delação premiada à Procuradoria Geral da República.
“A CPI é muito importante para dar transparência a todo o processo de incentivos fiscais no Estado, que possibilitam a instalação de diversas empresas para geração de emprego e renda, que ajudaram no desenvolvimento da economia. Se algo de errado foi descoberto pelos auditores, nós vamos tomar as devidas providências, por exemplo, a restituição do crédito às empresas com a devida multa e juros”, garantiu o secretário de Estado.
A Comissão deve aprovar o nome dos auditores em reunião na tarde desta quarta-feira, às 15h30, no Plenarinho Nelito Câmara. Requerimento aprovado na reunião passada pede a indicação de um auditor servidor da Casa de Leis, um auditor indicado pelo Tribunal de Contas do Estado e um auditor indicado pelo Sindicato de Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS).
Além de Corrêa, também fazem parte da CPI os deputados Eduardo Rocha (PMDB) como vice-presidente, Flavio Kayatt como relator, Pedro Kemp (PT) e Paulo Siufi (PMDB) como membros titulares. Os deputados Mara Caseiro (PSDB) e Coronel David (PSC) também participaram da reunião e são suplentes da Comissão, junto com os deputados Cabo Almi (PT), Marcio Fernandes (PMDB) e Renato Câmara (PMDB).
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