Deputados votam projeto que amplia gratuidade de certidões emitidas pela Junta Comercial

A Assembleia Legislativa analisa em sessão nesta quinta-feira (21), o projeto de lei do Executivo que altera a redação da Lei nº 6.338/2024, para ampliar a isenção de taxas cobradas pela Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (JUCEMS). A proposta garante que municípios também tenham acesso gratuito a certidões emitidas pelo órgão, assim como já ocorre com os demais entes federados.

Segundo a mensagem enviada ao Legislativo, a medida busca assegurar isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no acesso aos serviços, quando necessários ao cumprimento de atribuições legais. Caso aprovado, o texto passa a valer a partir da data de sua publicação.

Ordem do dia

Em segunda discussão, os parlamentares apreciarão o Projeto de Lei 157/2024, do deputado Lucas de Lima (sem partido), que estabelece que os portadores de fibromialgia sejam reconhecidos como pessoas com deficiência no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul. Conforme a matéria, a proposta assegura às pessoas diagnosticadas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.

Em primeira discussão serão votados dois projetos de lei. O Projeto de Lei 136/2025, de autoria da deputada Gleice Jane (PT), institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos das Empregadas e Empregados Domésticos. A data é alusiva à Lei Complementar 150/2015, a “Lei das domésticas”, sancionada, há dez anos, no dia 1º de junho.

Será apreciado em discussão única o Projeto de Lei 73/2025, do deputado Caravina (PSDB), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Ubiratã, com sede e foro no Município de Ivinhema.

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