Edson Fachin rejeita habeas corpus em favor de Jair Bolsonaro

Ministro Edson Fachin - (Foto: Wallace Martins / STF)

O ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um habeas corpus apresentado em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto de 2025.

O pedido foi interposto pelos advogados Israel Mendonça Souza e outros, contra decisão dos ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e do Procurador-Geral da República, no âmbito do Inquérito nº 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.

Os advogados alegaram que o inquérito teria sido instaurado com base em norma não recepcionada pela Constituição de 1988, violando princípios constitucionais como o sistema acusatório, o juiz natural e o pacto federativo, além de imputar condutas penalmente atípicas e utilizar provas ilícitas.

Fachin destacou que os impetrantes não fazem parte da defesa técnica de Bolsonaro. Segundo o ministro, a legitimação universal para impetrar habeas corpus é subsidiária e deve prevalecer apenas quando não há defesa constituída ou esta atua de forma insuficiente. No caso, a defesa do ex-presidente estava presente e atuante, tornando o pedido desautorizado.

O ministro também ressaltou que o habeas corpus não é o instrumento adequado para questionar atos de ministros ou órgãos fracionários do STF, citando precedentes que vedam a via para impetrar contra decisões do Tribunal Pleno ou de ministros isolados.

Com base nesses fundamentos, Fachin decidiu pelo não conhecimento do habeas corpus.

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