EUA são informados sobre decisão de Dino que barra leis estrangeiras

Flávio Dino (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

Integrantes da Casa Branca, do Departamento de Estado e do Departamento do Tesouro foram informados nesta segunda-feira (18) sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impede a aplicação de leis ou decisões judiciais de outros países no Brasil sem a validação da Justiça brasileira.

A decisão tem articulado sanções ao Brasil junto ao governo do ex-presidente Donald Trump, incluindo a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo da trama golpista no STF.

Defesa da soberania

Em sua decisão, Dino destacou que o Brasil tem sido alvo de diversas sanções e ameaças internacionais, justificando a necessidade de proteger a soberania nacional diante da “imposição de força de algumas nações sobre outras”.

A medida impede que decisões de tribunais estrangeiros tenham efeito no país sem homologação da Justiça brasileira ou a utilização de mecanismos formais de cooperação internacional.

O caso analisado no STF envolve uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que questionava a possibilidade de municípios brasileiros entrarem com processos no exterior.

A ação se relaciona a processos movidos por municípios no Reino Unido, que buscavam indenização da mineradora Samarco pela tragédia de Mariana.

A decisão provocou críticas de advogados ligados às empresas afetadas, como Martin de Luca, representante da Rumble e da Trump Media em ação contra Moraes na Justiça Federal da Flórida.

Para ele, a medida de Dino é um “recado político a Washington” que pode gerar insegurança jurídica.

Lei Magnitsky e sanções internacionais

A Lei Magnitsky, dispositivo da legislação americana, permite que os EUA apliquem sanções econômicas a indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.

Entre as medidas previstas estão bloqueio de contas e bens em solo norte-americano, proibição de entrada no país e restrições a bancos e instituições financeiras que mantenham relações comerciais com os alvos.

Recentemente, o ex-presidente Donald Trump manifestou interesse em aplicar a lei contra o ministro Alexandre de Moraes, em função de sua atuação no processo contra Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, aumentando a relevância e repercussão internacional da decisão de Dino.

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