Divulgação Lei transforma dinheiro dos depósitos judiciais em receita ao Executivo
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, atendendo uma solicitação do deputado estadual José Carlos Barbosinha (PSB), que também é presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) recebeu o projeto de lei que regulamenta a Lei Complementar nº 151/2015, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) no último dia 6. A norma determina a transformação de 70% do dinheiro dos depósitos judiciais em receitas do Executivo.
O pedido foi encaminhado pelo deputado Barbosinha ao Governo do Estado, no último dia 19 agosto, por meio da indicação (3335/2015), solicitando em caráter de urgência, o envio da proposta de regulamentação da lei complementar. Na ocasião Barbosinha enfatizou, durante sessão plenária, que a apresentação da proposta era uma prerrogativa exclusiva do Executivo.
O deputado ainda destacou que a medida é de grande importância para os cofres públicos, pois aliviará momentaneamente os efeitos da crise financeira que atinge Mato Grosso do Sul e os municípios. “Nós sabemos da situação atual, por isso sugeri que o Governo encaminhasse ao Legislativo o projeto, em caráter de urgência. Acredito que a tramitação da matéria deverá ser tranquila, uma vez que medidas como essa já vem sendo feitas por outros estados”, frisou.
Benefícios da Lei
A Lei Complementar 151 prevê a transferência de 70% do dinheiro dos depósitos judiciais e administrativos para os cofres da União e dos estados, para pagar despesas com precatórios, dívida pública fundada, despesas de capital e recomposição dos fluxos de pagamento, reduzindo a pressão sobre o orçamento estadual. Já os 30% restantes, segundo a medida, constituirão em um fundo de reserva para garantir a restituição de parcelas, caso o contribuinte obtenha vitória no processo judicial ou administrativo.
Depósitos judiciais são aqueles feitos durante discussões na Justiça. A lei, proposta no Congresso Nacional pelo senador José Serra (PSDB-SP), era uma demanda de governadores para aumentar os caixas estaduais e garantir o pagamento de precatórios, especialmente após a cassação, pelo STF (Supremo Tribunal Federal), do regime especial de pagamento de precatórios, que dava ao Executivo até 15 anos para honrar as dívidas. A regra da Constituição Federal é que o ente público responsável pelo precatório tem um ano para pagá-lo, a partir de seu reconhecimento.
Também muda a forma de administração dos depósitos. Antes, só os bancos públicos federais podiam administrá-los, o que se resumia à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil. Pelo texto da nova lei complementar, essa responsabilidade agora ficará dividida entre bancos oficiais federais, estaduais e municipais. A expectativa é de que a lei resultará numa receita de R$ 21 bilhões aos cofres estaduais e municipais, já este ano, e de R$ 1,6 bilhão anuais.
Deixe seu Comentário
Leia Também
Barbosinha confirma saÃda do PSD e avalia filiação ao Republicanos
PSDB organiza ato de filiação para ampliar base em Campo Grande
Sem definir partido, Simone confirma disputa ao Senado por São Paulo
Lula pode vir a Campo Grande antes de conferência da ONU sobre espécies migratórias
Deputados analisam projeto que amplia informação sobre depressão infantil
Câmara de Campo Grande analisa criação da ClÃnica da FamÃlia itinerante
Pessoas em situação de rua são encontradas morando em capelas de cemitério em Corumbá
Fórum nacional reúne secretários estaduais para discutir planejamento governamental em MS
Câmara aprova uso obrigatório de tornozeleira por agressores de mulher
