STF; justiça (Marcello Casal Jr./Agência Brasil)A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio do Conselho Federal, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a conclusão de inquéritos de caráter expansivo e duração indefinida, com destaque para o Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das 'Fake News'. O ofício também conta com o envolvimento do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da entidade.
No documento, a Ordem dos Advogados também pede que não sejam instaurados novos procedimentos com a mesma conformação, além de requerer a adoção de medidas para a conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua. A entidade ainda solicita a designação de uma audiência institucional, a fim de apresentar contribuições da advocacia brasileira sobre o tema.
A OAB ressalta que o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e que, justamente por isso, sua condução e permanência no tempo exigem cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal.
A entidade também reafirma o reconhecimento ao papel do Supremo Tribunal Federal na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática. Ao mesmo tempo, destaca que a proteção da democracia não se limita à repressão de ataques institucionais, mas se completa com a observância rigorosa do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão.
Segundo o oficio encaminhado ao STF, o Inquérito n.º 4.781, instaurado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação. Para a entidade, o momento nacional recomenda contenção, estabilidade e compromisso ativo com a pacificação institucional. O Brasil não suporta mais viver sob tensão permanente, e a naturalização do conflito entre instituições e atores públicos tem provocado desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes.
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