A pauta de votação no Plenário inicia a semana trancada por duas medidas provisórias. A primeira delas é a MP 706/2015, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2016, que prorroga contratos do setor elétrico, ao aumentar de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem aditivo com o Ministério de Minas e Energia.
O prazo começou a contar em novembro de 2015 e beneficiará sete distribuidoras: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia Energética do Piauí (Cepisa); Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); e Boa Vista Energia S.A.
O segundo item trancando a pauta é o PLV 9/2016, oriundo da MP 712/2016, que determina entre outras ações, o ingresso forçado de agentes de combate a endemias em imóveis abandonados para combate do mosquito transmissor dos vírus da dengue, febre chicungunha e zika. A medida prevê também a dedução no Imposto de Renda de doações a projetos aprovados pelo Ministério da Saúde e auxílio financeiro a famílias que tenham crianças com microcefalia.
As duas medidas foram aprovadas na Câmara dos Deputados e lidas pela Mesa do Senado na quinta-feira (19). As duas precisam ser votadas até 31 de maio, quando perderão a validade.
Precatórios
A pauta trancada pelas MPs não impede, entretanto, que os senadores deem prosseguimento à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/2015, batizada de PEC dos Precatórios, interrompida durante a sessão de quarta-feira (18), por falta de quórum. A proposta permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo possui com o cidadão que ganhou um processo judicial.
O texto possibilita o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos estados, Distrito Federal e municípios nos cinco anos imediatamente anteriores. E autoriza o pagamento parcelado, em até seis exercícios, de precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados.
Desvinculação de receitas
Também na pauta do Plenário a proposta de emenda à Constituição que permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa. De acordo com a PEC 143/2015, apresentada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), ficam desvinculadas 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
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