A lei passa a valer a partir desta quinta-feira (2) (Reprodução/Internet)A Prefeitura de Campo Grande não vai aceitar a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, e vai exonerar os que estão trabalhando no Executivo e na Câmara Municipal.
A nova regra foi publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) nesta quinta-feira (2).
O objetivo da proposta é amparar a missão do poder público em prevenir e coibir a violência contra a mulher, tendo em vista a honestidade nas ações e conduta necessária para o exercício de funções públicas.
A norma vale para cargos efetivos, quando em comissão e de livre nomeação, e apenas para casos que o agressor tenha sido condenado pela Justiça. A sentença também precisa ter sido transitado em julgado, que é quando não há mais possibilidade de recurso.
A PL foi aprovada na Câmara dia 28 de março com 21 favoráveis e nenhum contrário.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Haddad indica secretário-executivo para assumir Ministério da Fazenda
Zé Teixeira pede recursos federais para obras em Nova Alvorada do Sul e Jateí
MDB amplia base e recebe 30 novos filiados da juventude
Prazo de desincompatibilização para eleições de 2026 termina em abril
Criminalizar jornalistas é erro jurídico e ameaça à democracia, diz presidente da OAB-RJ
Câmara vota vetos da prefeitura a emendas no Orçamento e no PPA
'Se a gente não preparar a defesa, qualquer dia alguém invade', diz Lula
Lula recebe presidente da África do Sul para visita de Estado
Prefeita exonera Sandro Benites após denúncia de violência psicológica
