Foto: Izaias Medeiros O Projeto de Lei 11.681/25, de autoria da vereadora Ana Portela, que proíbe a adoção de quadro de horários reduzidos no transporte público municipal durante o período de férias escolares será analisado em segunda discussão nesta quinta-feira (14).
O projeto determina que a redução na oferta de ônibus e nos horários durante as férias escolares nos meses de janeiro e julho, seja considerada infração contratual, sujeita a penalidades como multas e sanções administrativas. Segundo a vereadora, a medida busca garantir o direito ao transporte digno para todos os cidadãos que continuam utilizando o serviço normalmente, mesmo durante o recesso escolar.
Primeira discussão
Os vereadores votam o Projeto de Lei 11.473/24, do vereador Otávio Trad, para que a instituição de datas comemorativas municipais obedeça ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos no Município de Campo Grande. A proposição segue a mesma linha adotada pelo Congresso Nacional, por meio da Lei Federal nº 12.345, de 2010.
Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11.698/25, que institui o Dia Municipal do Johrei, a ser comemorado no dia 15 de junho. A proposta é do vereador Flávio Cabo Almi.
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