Pacote de "lei anticrime" do ministro Sergio Moro, deve retirar a criminalização do "Caixa 2" do texto (Dida Sampaio/Estadão)O jornal Estadão divulgou nesta terça-feira (19), que o Palácio do Planalto decidiu separar a proposta de criminalização do caixa 2 do projeto de lei anticrime preparado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e que será enviado ainda hoje ao Congresso.
Segundo o site, por temer derrotas nos plenários da Câmara e do Senado, a equipe do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, propôs apresentar a medida em um outro projeto.
Na avaliação do governo, a resistência de parlamentares à criminalização do caixa 2 colocaria em risco todo o pacote proposto por Moro para combater a corrupção, o crime organizado e a violência nas cidades.
Dois auxiliares da Casa Civil disseram à reportagem que o fatiamento dessa proposta facilitará a tramitação do projeto mais amplo, que envolve 14 leis, e é a prioridade do governo.
Interlocutores do Planalto no Congresso apontaram, nas discussões internas sobre a versão final do projeto, dificuldades para dobrar a resistência entre deputados e senadores – parte deles alvo de investigações por doações não contabilizadas em campanhas eleitorais.
O desmembramento do pacote, por outro lado, pode resultar em uma tramitação mais lenta para a criminalização do caixa 2. Moro já havia separado, há duas semanas, outra proposta do pacote, relacionada à atuação da Justiça Eleitoral. Assim, ao todo, serão três os projetos apresentados nesta terça-feira.
Apesar do fatiamento, Moro afirmou a interlocutores que a medida não deve ficar em segundo plano.
O caixa 2, por ainda não existir na lei como crime, é enquadrado no artigo 350 do Código Eleitoral. O projeto de Moro prevê a criação do artigo 350-A, que torna crime, com pena de dois a cinco anos, “arrecadar, receber, manter, movimentar ou utilizar qualquer recurso, valor, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral”.
Pelas normas da Câmara, as propostas podem tramitar em comissões diferentes e ter relatores distintos, mas ainda não está definida a forma da tramitação das três medidas.
Em visita à Câmara no dia 6, Moro sofreu as primeiras reações críticas ao projeto. Ele apresentou o texto, na ocasião, a integrantes da bancada da Segurança Pública, a chamada "bancada da bala", mas ouviu questionamentos de oposicionistas.
Deputados também já se articulam para incluir no pacote a punição para casos de abuso de autoridade cometidos por juízes. Essa proposta, no entanto, está descartada do projeto. A proposta de Moro prevê, entre outros pontos, a prisão de condenados em segunda instância, regras mais rígidas para a progressão de pena de condenados por crimes violentos e corrupção.
Histórico
A criminalização do caixa 2 foi rejeitada pela Câmara em 2016. A proposta fazia parte das Dez Medidas de Combate à Corrupção, projeto de iniciativa popular promovido pelo Ministério Público Federal, mas desfigurado na Câmara. Moro aposta no capital político do novo governo para aprovar tanto esse como outros pontos barrados na época e que estão presentes em seu pacote.
Na atual composição da Casa, 17 parlamentares respondem a inquéritos por caixa 2 relacionados à Lava Jato. Além deles, o próprio Onyx foi delatado por executivos do grupo J&F por caixa 2. O ministro chegou a admitir, em entrevista, ter recebido R$ 100 mil não declarados nas contas de campanha de deputado federal e pediu desculpas.
O líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), questionou o interesse do governo ao fatiar o pacote.
“Não era um único pacote anticrime? Quais os interesses por trás disso? Parece que o governo quer salvar uma parte do pacote e deixar a outra, crucial para o combate à corrupção, afundar”, afirmou o deputado.
Sergio Moro falou nesta terça à rádio CBN sobre o fatiamento do projeto anticrime. Ele considerou como “reclamações razoáveis” de parlamentares. "Vieram algumas reclamações de que o caixa 2, embora seja crime grave, havia alguns políticos que se sentiam incomodados de isso ser tratado junto com corrupção ou crime organizado. E aí nós fomos sensíveis a essas informações. Isso não impede em nada a aprovação. Nós entendemos de colocar isso em separado. Mas isso vai ser apresentado junto. Ou seja, o governo está respondendo, ouvindo os parlamentares e está atendendo o que são, digamos assim, reclamações razoáveis”.
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