Foi aprovado em segunda discussão e segue à sanção governamental a reduzição a tributação quanto às operações interestaduais (Divulgação)O Projeto de Lei 206/2018, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) quanto às formas de pagamentos de débitos com a Fazenda Pública Estadual, foi destaque durante a votação da Ordem do Dia desta quinta-feira (6), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, abre possibilidade de renegociações de dívidas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e, por força de emenda modificativa coletiva assinada por 16 deputados, possibilita o parcelamento de débitos em até 60 vezes mensais.A proposta foi aprovada em segunda votação e por ter sofrido emenda segue para votação em Redação Final.
Também de autoria do Poder Executivo foi aprovado em segunda discussão e segue à sanção governamental o projeto de lei 207/2018, que altera a Lei 2.783/2003, a qual autoriza o Governo do estado a reduzir a tributação quanto às operações interestaduais com farelo de soja, no percentual de até 50%.
Ainda de autoria do Executivo, os deputados estaduais aprovaram em primeira discussão o projeto de lei complementar 008/2018, que versa sobre a Previdência Complementar aos servidores estaduais. De acordo com a proposta, os trabalhadores dos três Poderes que recebem remuneração superior ao limite máximo do regime geral de previdência serão automaticamente inscritos no plano, a partir de sua data de entrada em exercício. Os militares serão excluídos das novas regras, por força de emenda. A administração dos planos previdenciários será de responsabilidade da Agência de Previdência Social do Estado (Ageprev-MS). Saiba mais a respeito da proposta do Executivo clicando aqui.
Os parlamentares ainda aprovaram em votação simbólica o projeto de lei 86/2018, de autoria de Pedro Kemp (PT), que outorga a Medalha Ricardo Brandão de Direitos Humanos ao Instituto Amigos do Coração, de Campo Grande.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Flávio Bolsonaro confirma candidatura à Presidência em 2026
PSDB define nova executiva em MS com Beto Pereira na presidência
Maduro pede apoio de brasileiros no mesmo dia de ataque dos EUA
LDO 2026 é aprovada com superávit previsto de R$ 34,3 bilhões
"Delirante", diz Marquinhos ao processar Adriane por fala em rádio sobre manifestação
Decisão de Gilmar Mendes provoca reação intensa entre parlamentares
Termo de Compromisso assinado em Campo Grande assegura Passe do Estudante em 2026
Câmara analisa projetos sobre habitação, educação especial e transparência
ALEMS analisa 11 propostas na sessão ordinária desta quinta-feira
