Grupos favoráveis ao aborto reprovam a PEC da Vida que foi arquivada no ano passado (Senado)O senador, Eduardo Girão (Pode-CE), conseguiu reunir 29 assinaturas para o requerimento que pode desarquivar a proposta que proíbe o aborto desde o início da gestação, a "PEC da Vida". Movimentos favoráveis ao aborto desaprovam a Proposta de Emenda à Constituição.
A "Proposta de Emenda à Constituição da Vida" (29/20150, que garante "a inviolabilidade da vida desde a concepção", foi arquivada no final da Legislatura passada, mas pode voltar a tramitar caso a maioria simples do Plenário vote seu desarquivamento, em votação simbólica.
Caso seja aprovada no Senado e na Câmara, o artigo 5º da Constituição passará a ter a seguinte redação: "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade".
Divergências
Grupos que apoiam o aborto desaprovaram a medida com a alegação que ela tornaria crime casos já prevista em lei. Atualmente a prática do aborto não é punida quando a gravidez é resultado de um estupro, caso haja risco para a vida da mulher ou no caso de fetos anencéfalos (sem cérebro), por que a vida não é viável após o nascimento.
Para o senador Girão, a mudança do artigo traria mais rigor sobre a discussão dos abortos em que não há a punição. O senador alega que o objetivo não é acabar com o que a lei já garante, mas impedir que novas condições de aborto sejam aceitas pelos tribunais.
Ele dá como exemplo a decisão, de 2016, em que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal tirou da prisão dois homens acusados de fazer um aborto consentido numa mulher que estava no primeiro trimestre de gravidez.
Na época, o ministro Luís Roberto Barroso disse que a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher, além de ser desproporcional. O entendimento, contudo, não se confirmou no Plenário do STF até agora.
Pró-vida
A PEC 29/2015, apresentada pelo ex-senador Magno Malta, alegava que a omissão no texto constitucional sobre a origem da vida permite “grave atentado à dignidade da pessoa humana que se vê privada de proteção jurídica na fase de gestação, justamente a fase em que o ser humano está mais dependente de amparo em todos os aspectos”.
Ao pedir o desarquivamento da “PEC da Vida”, Eduardo Girão comentou que ela é “o sonho dos pró-vida brasileiros, que inclui na Constituição o direito à vida desde a concepção”.
Mas a matéria está longe de ter um acordo no Senado e na opinião pública. A iniciativa recebeu mais de 50 mil votos no portal e-Cidadania, do Senado. Até a publicação desta reportagem, 18.664 pessoas votaram a favor da PEC e 42.875 se posicionaram de forma contrária. Ainda é possível registrar o voto sobre o assunto no Portal e-Cidadania.
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