Plenário do Senado Federal em BrasÃlia (Waldemir Barreto/Agencia Senado)O projeto de lei complementar nº 55 de 2019, que autoriza a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre templos religiosos e entidades beneficentes por até 15 anos, pode ser votado nesta terça-feira (26) pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), deu parecer pela aprovação da matéria, de autoria da deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) e já aprovado pela Câmara dos Deputados, altera a lei complementar nº 160 de 2017, que definiu prazos para os Estados concederem incentivos fiscais.
As Igrejas já têm isenção de outros impostos, como Imposto de Renda, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e Imposto Sobre Serviços (ISS)
Pela lei, o prazo máximo de 15 anos de isenção de ICMS vale para a agropecuária, para a agroindústria, além de investimentos em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano
O prazo máximo de vigência dos convênios que beneficiavam especificamente entidades religiosas era de apenas um ano e se esgotou em 31 de dezembro de 2018.
O objetivo da proposição, portanto, é permitir que estes convênios possam ser renovados pelo prazo máximo de 15 anos
Desde a Constituição de 1988, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são proibidos de instituir impostos sobre templos de qualquer culto
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
Vorcaro mantinha estrutura de intimidação de pessoas, cita ministro
Receita Federal anuncia no próximo dia 16 as regras do Imposto de Renda 2026
Senado acelera votação de acordo comercial entre Mercosul e União Europeia
Davi Alcolumbre mantém quebra de sigilo de Lulinha aprovada na CPMI do Crime Organizado
Daniel Vorcaro é preso em São Paulo em nova operação da PolÃcia Federal
Brasil e México ampliam cooperação nas alfândegas
Brasil atualiza regra de permanência sem visto para a União Europeia
Vacina contra herpes-zóster avança no Congresso e pode entrar no SUS
Irmãos de 6 e 9 anos passam mal ao comer doces enviados pelo ex da mãe
