Ao assinar o termo, o Marquinhos Trad ressaltou a importância de assinar o termo e suas conseqüências (Reprodução/Internet)O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, assinou nesta segunda-feira (28), o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas para garantir a realização de eventos carnavalescos e afins que ocorrerão na região do bem tombado, em especial, na Esplanada Ferroviária e entorno.
O termo de compromisso com a 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Cultural, Habitação e Urbanismo, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul visa concentrar as atividades carnavalescas, especialmente das instalações elétricas e da utilização de materiais inflamáveis, a vistoria e aprovação pelos órgãos competentes municipais, bem como pelo Corpo de Bombeiros, concessionária de energia elétrica etc., adequando às exigências apontadas; realização de policiamento contínuo e permanente, durante todo o período das festividades.
De acordo com o TAC, o município se compromete, por meio da Polícia Municipal e da Polícia Militar, aumentar o contingente em relação aos eventos passados, com dispersão do público após o término do horário do evento; fixação de horário de início 14h e término às 22h para a realização das festividades já programadas para ocorrerem em quatro datas 2, 4, 5 e 9 de março, bem como a observância da legislação quantos aos limites para a emissão de ruídos; disponibilização de banheiros públicos suficientes e em condições adequadas de uso contínuo (durante as festividades) ao público estimado, instalado em locais adequados.
Ao assinar o documento, o prefeito Marquinhos Trad afirmou que tem a noção jurídica da responsabilidade e consequências de firmar o documento. “Para uns, pode ser só protelar as coisas mais para frente, mas para mim não. Como advogado, sei da importância de assinar um termo como este e suas consequências”, disse.
O descumprimento das obrigações assumidas no TAC poderá resultar em ajuizamento de Ação Civil Pública ou execução do acordo, bem como da obrigação de não realização por parte do município de Campo Grande de novas festividades de Carnaval e afins no local, a partir de 2020.
O termo foi assinado pela promotora de Justiça Luz Marina Borges, titular da 26ª Promotoria de Justiça, pelo prefeito Marquinhos Trad e pela secretária Municipal de Cultura, Nilde Clara de Souza Benites Brun.
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