Rafael morreu com vários disparos (Reprodução/Redes Sociais)Magno Lopes dos Santos, 28 anos, entrou com um recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) contestando a decisão da Justiça de primeira instância, que o encaminhou para julgamento por júri popular. Magno é réu pela morte a tiros de Rafael Freitas Silva, 29 anos, ocorrida em 21 de novembro de 2022, no Jardim Leblon, em Campo Grande.
A defesa de Magno alega legítima defesa como motivo para o homicídio e solicita sua absolvição sumária. Caso seja condenado, argumentam que ele deve ser enquadrado no artigo 14 da Lei nº 10.826/03, que trata do porte ilegal de arma de fogo.
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) se posicionou contra as alegações de Magno e defende que o caso seja submetido ao júri popular. O processo agora aguarda análise dos desembargadores do TJMS para uma decisão final.
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