Autoridades durante o anúncio do evento (Reprodução/Assessoria)Novas facilidades estão valendo para quem quiser empreender no país, com a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, nesta quarta-feira (20). O Governo do Estado, o Sebrae/MS e representações do setor produtivo vão acompanhar as medidas nacionais e vão lançar, na próxima quinta-feira (28), o projeto de implantação da nova legislação no estado.
O evento é aberto aos empreendedores e interessados na temática e vai ocorrer ás 14 horas na sede da Sebrae em Campo Grande.-
O presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/MS e presidente do Sistema da Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul (Fiems), Sérgio Longen, fará a abertura para o público.
Longen explicou as facilidades que a lei trará ao empreendedor. “A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de redução da burocracia para empresários e pessoas jurídicas, garantindo o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia brasileira. São mudanças que melhoram o ambiente de negócios, ajudando na criação e expansão de empreendimentos, gerando emprego e renda para a população”
O superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça, realizará uma palestra a respeito das simplificações que a implementação da lei trará ao processo de formalização para as empresas de baixo risco e as melhorias para o ambiente de negócios.
Concluindo, o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck, falará sobre os avanços no registro público de empresas
Verruck contou algumas atividades do evento. “Temos um cronograma de implantação pré-definido, que inclui a formação de grupos de trabalho e ações em municípios do interior para informar sobre as novas regras, sob coordenação da Semagro. Além disso, as mudanças começaram pelo próprio Governo, com modificações já implantadas na Jucems e no Corpo de Bombeiros”
Além dessas mudanças, foram definidas 287 atividades econômicas como de baixo risco que não vão precisar mais de licenças ou qualquer tipo de autorização para serem criadas, e foi isentado o pagamento por extinção de empresas e implantado o registro automático para empreendedores que optarem pela adoção de instrumento padrão.
Com essa isenção, no Corpo de Bombeiros as ações auto declaratórias também ganharam mais espaço. Edificações de até 240 m², consideradas de baixo risco, ficam dispensadas de declaração em sistema. Esse ato beneficiará cerca de 80% dos empreendimentos estaduais.
O Tenente Coronel Fabio Assis, subdiretor de Atividades Técnicas da instituição, explicou que medida não extingue a necessidade de equipamentos. “Esperamos dar celeridade nesta regularização, trazendo dinamismo em todos os nossos procedimentos. Porém é importante ressaltar que as medidas de segurança ainda são necessárias: os extintores de incêndio, as sinalizações de saída, iluminação de emergência e rota de fuga desobstruída. Os estabelecimentos estão sujeitos à fiscalização a qualquer momento”.
Entretanto, o Corpo de Bombeiros Militar revisou a Norma Técnica nº 42, sobre o processo de certificação. Agora, o sistema identificará que o empreendimento é de baixo risco e emitirá a declaração de dispensa da vistoria.
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