A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Agência Municipal de Regulação, multou o Consórcio Guaicurus em R$ 12.238.353,86. por descumprir a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.
O seguro tem como objetivo cobrir encargos relacionados à danos pessoais, morais ou materiais, decorrentes da prestação do serviço, incluindo danos causados por eventuais acidentes de trânsito.
De acordo com a decisão, em 28 de agosto de 2018, a Agência de Regulação procedeu a abertura do Processo Fiscalizatório n. 75496/2018-69, para análise do pleito da Concessionária de alteração da Cláusula Décima Oitava, do Contrato de Concessão n. 330/2012, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de Seguro de Responsabilidade Civil, Geral e de Veículos.
Mesmo após notificação da irregularidade, a Concessionária não realizou a contratação, o que acarretou a multa de 5% sobre o valor da receita diária, que é de R$ 5.558.677,00 (receita operacional mais recente durante 30 dias), por dia de inadimplemento.
Desta forma, o cálculo utilizado foi no valor de R$ 9.264,46, que corresponde aos 5% da receita operacional. Como foi descumpridos 1.321 dias pela Concessionária, a multa aplicada ao Consórcio Guaicurus foi no valor de R$ 12.238.353,86.
O Consórcio Guaicurus pode recorrer no prazo de 15 dias úteis.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Energisa renova concessão em MS por 30 anos e prevê R$ 4,4 bilhões em investimentos até 2030
Homem que matou 'Léo' e jogou corpo em fossa no Nova Lima pega 21 anos de prisão
Consulado Honorário do Japão é instalado na Casa da Indústria em MS
Bomba explode e deixa oito alunos feridos em escola do Rio de Janeiro
Acusado nega participação na morte de Léo no Nova Lima e diz que 'era amigo de infância'
Acusado de ajudar a matar 'Léo' e jogar corpo em fossa no Nova Lima é julgado nesta sexta
Gerson participa de homenagem às mães na ALEMS e fala sobre importância da família
Por assassinato a tiros no bairro Moreninha, réu é condenado a 16 anos de prisão
Tribunal de Justiça aprova instalação de Vara Ambiental em Bonito
