O governador Reinaldo Azambuja durante reunião com deputados nesta manhã (Priscila Porangaba)O governador Reinaldo Azambuja apresentou aos deputados estaduais nesta quinta-feira (31) projetos de lei, entre eles a criação do novo Refis e o benefício às famílias de baixa renda, durante reunião na Assembleia Legislativa.
Para o Reinaldo, as medidas encaminhadas para apreciação e aprovação dos parlamentares podem ajudar que Mato Grosso do Sul tenha um equilíbrio maior. “Temos outras medidas sequenciais como a diminuição da máquina pública que também vão contribuir”, destacou.
Conheça os projetos apresentados:
Novo Refis
O projeto de Lei tem como base os convênios 150/2019 e 155/2019 do CONFAZ e prevê parcelamentos e descontos para pagamentos de ICMS com as seguintes formas de pagamento:
- A vista, com redução de 95% das multas e de 80% dos juros de mora correspondente, desde que o pagamento seja realizado até noventa dias contados da publicação desta lei
- Em duas ou em até sessenta parcelas mensais e sucessivas com redução de 805 das multas e de 60% dos juros mora correspondentes.
- Para dívidas maiores o pagamento será em até 90 ou 120 parcelas, dependendo valores com desconto de 80% de multas e 60% dos juros, que apesar de não estar expressa nos convênios, é uma construção interpretativa do SEFAZ.
- Reabertura de prazo de pagamento de Auto de Cientificação (ACT) que poderá ser realizado a vista ou parcelado, que irá restaurar o direito ao benefício fiscal.
- O prazo para pagamento da contribuição ao Fundersul também está reaberto e pode ser feito à vista ou parcelado. O pagamento restaura o direito ao deferimento do ICMS.
- Também foi reaberto o prazo de entrega da Escritura Fiscal Digital (EFD), ou de outras informações previstas na legislação tributária.
Redução de ICMS
Esse projeto concederá redução da base de cálculo da carga tributária no transporte intermunicipal de passageiros. A medida visa cortar a incidência dos atuais 17% de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS) para aumentar a alíquota de 7%. O benefício é fruto do convênio ICMS 100/17, autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Diversificação da matriz econômica
O projeto prevê a alteração da alíquota do ICMS da gasolina automotiva que passará de 25% para 30% e a redução da mesma proporção para o álcool, passando de 25% para 20%.
Benefício para famílias de loteamento
A medida visa contemplar as famílias de baixa renda, sem condições de recolher imposto para registrar a propriedade dos imóveis em seus nomes. O governo concederá isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), em relação aos imóveis objetos de loteamentos sociais e reforma agrária.
Nota Premiada
O projeto que institui o Programa, Nota MS Premiada é uma lei de diretrizes gerias de decreto regulamentar para detalhamento de como funcionará o programa
É uma ação de educação fiscal que visa estimular o cidadão a solicitar a emissão de Nota Fiscal, onde estará constato o CPF do solicitante, no momento da emissão pelo estabelecimento comercial, possibilitando o cidadão concorrer a prêmios. É uma medida adotada em vários outros estados do país.
O presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa, informou que a previsão é que os projetos sejam apreciados e aprovados em 10 sessões e, até novembro, a Assembleia encaminha para a sansão do governador.
*Colaborou Sarah Chaves
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