Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - (Foto: Ilustrativa/MPMS)O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu um Inquérito Civil para apurar a responsabilidade da empresa Groen Engenharia e Meio Ambiente Ltda. pelo não início da construção de 85 unidades habitacionais no município de Amambai. O contrato faz parte do antigo programa “Minha Casa, Minha Vida” e foi firmado em 2019.
O procedimento, que tramita na 2ª Promotoria de Justiça de Amambai, busca apurar os danos materiais e morais sofridos pelos consumidores e avaliar uma possível responsabilização subsidiária da Prefeitura de Amambai.
Segundo o MPMS, mesmo sem a aprovação final do projeto pela Caixa Econômica Federal, a empresa firmou contratos particulares com os beneficiários e cobrou valores antecipados, sem respaldo legal ou garantia de financiamento.
Nos autos, consta que as famílias, em sua maioria em situação de vulnerabilidade, foram convocadas pela Secretaria Municipal da Cidade, orientadas a pagar parcelas mensais e a liberar recursos do FGTS. Muitos consumidores relataram que não receberam cópia dos contratos e que não obtiveram respostas claras da empresa nem da Prefeitura ao buscarem informações.
A Groen Engenharia alegou que fatores externos, como a pandemia e mudanças nas regras do programa habitacional, justificam o atraso. Já a Prefeitura informou que rescindiu unilateralmente o Termo de Seleção com a empresa em dezembro de 2024, após pareceres técnicos e jurídicos apontarem irregularidades, como cobrança indevida e ausência de aprovação do projeto. A gestão atual estuda formas de auxiliar os consumidores lesados, incluindo a manutenção da oferta de terrenos em futuros programas habitacionais.
O promotor de Justiça André Luiz de Godoy Marques determinou prazo de 15 dias para que a empresa, a Prefeitura e a Caixa Econômica Federal apresentem esclarecimentos. Também foram solicitadas propostas para devolução dos valores pagos ou entrega das casas, além da possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O inquérito, de número 06.2025.00000788-7, segue em andamento para apurar responsabilidades e buscar a reparação integral dos danos com medidas judiciais e extrajudiciais.
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