Plenário da Câmara dos Deputados (Reprodução)O plenário da Câmara dos Deputados vai tentar votar esta semana o projeto de lei (PL 3.723/2019)do Poder Executivo que permite a concessão de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).
Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.
Entre outros pontos, o texto do relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas desde que comprovados alguns requisitos, como bons antecedentes e apresentação de laudo psicológico.
O relator também incluiu em seu parecer que cidadãos poderão obter a licença se comprovarem a efetiva necessidade devido aos riscos da profissão (como transporte de valores e de materiais controlados) ou por terem sofrido alguma ameaça contra si ou seu dependente. A concessão dessa licença exigirá aos menos 25 anos de idade e os mesmos requisitos da posse, como laudo psicológico e bons antecedentes.
A oposição tem divergências com pontos do relatório, como a diminuição da idade para o porte e o porte de armas permanente para quem trabalha com transporte de valores.
Reportar Erro
Deixe seu Comentário
Leia Também
PGR pede ao STF condenação de deputados do PL por desvio de emendas
Haddad indica secretário-executivo para assumir Ministério da Fazenda
Zé Teixeira pede recursos federais para obras em Nova Alvorada do Sul e Jateí
MDB amplia base e recebe 30 novos filiados da juventude
Prazo de desincompatibilização para eleições de 2026 termina em abril
Criminalizar jornalistas é erro jurídico e ameaça à democracia, diz presidente da OAB-RJ
Câmara vota vetos da prefeitura a emendas no Orçamento e no PPA
'Se a gente não preparar a defesa, qualquer dia alguém invade', diz Lula
Lula recebe presidente da África do Sul para visita de Estado
