O deputado estadual Coronel David (PSC) apresentou o Projeto de Lei que altera a Lei 3.808 de 21 de dezembro de 2009, em relação ao videomonitoramento em Exame de Capacitação Física (ECAFI). A proposta foi lida na sessão parlamentar desta quinta-feira (18), em Campo Grande.
“A intenção é dar publicidade efetiva aos atos administrativos que objetivam a seleção dos melhores candidatos aos cargos das carreiras militares do nosso Estado, buscando cada vez mais a eficiência do serviço público, sobretudo na área de Segurança Pública. É chegada a hora de se garantir a plena visibilidade dos testes realizados, facultando a todos plenas condições de igualdade e ratificando o ‘Princípio da Publicidade’ como norteador dos atos da administração pública”, justificou o parlamentar durante o expediente na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS).
A medida tomada pelo deputado estadual Coronel David ocorreu por conta de centenas de recursos administrativos e ações judiciais que são propostas argumentando a falta de critério adequado na realização dos exames de capacitação física dos candidatos, gerando insatisfação nos concorrentes que se encontram em dificuldades de provar condutas irregulares dos examinadores.
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