Discussão sobre o tema volta à CCJ, com a presidência da senadora Simone Tebet (JD1 Notícias)A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), já designou uma relatora para dar continuidade às discussões a respeito da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), para impedir hipótese de aborto legal no Brasil.
Em entrevista ao JD1 Notícias nesta quinta-feira (15), Simone destacou que a PEC, de autoria do ex-senador Magno Malta (PR-ES), foi desengavetada nesta semana, com compromisso de “não proibir a interrupção da gravidez em caso de estupro e violência”. “Isso para mim seria um retrocesso que eu e a bancada feminina não admitiríamos”, disse sobre a proibição nos casos específicos.
O objetivo de ter desengavetado a PEC, segundo a senadora, foi impedir que o Judiciário decidisse sobre a proposta. Ela destacou que “não é papel da Justiça legislar e decidir”. Simone explica que o projeto propõe, em um de seus incisos, garantir o direito à vida desde a sua concepção, ressalvados os casos já previstos no código penal. “Nessa ressalva, vem os casos de estupro e situações nas quais você coloca a mulher em risco da própria vida, nesses casos obviamente o aborto se faz necessário e é o direito da mulher decidir se vai levar a gestação adiante ou não”, pontuou.
Para Simone, fora esses casos, a mulher tem a absoluta liberdade sobre o próprio corpo. “Mulheres tem seus direitos até o momento que começa o direito do outro, no caso o feto”, disse. Simone ressalta que cabe ao estado dar suporte para que a mulher leve a gestação de uma gravidez não desejada quando, não ela não tiver condições. “O estado tem o dever de prepará-la psicologicamente para uma adoção, se não quiser ficar com a criança, é um direito também que lhe assiste”, disse.
Simone conclui que esse não é um “posicionamento radicalizado” e sim a busca por meio termo pra tudo. “Essa moderação vai ser decisiva”, finalizou. A relatora escolhida para dar prosseguimento à PEC, na CCJ, é a senadora Juíza Selma (PSL-MT).
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