O STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas (Agência Brasil)O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.
As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Na última quarta-feira (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.
O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).
"No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal", decidiu o STF.
Em março de 2018, a lei nº 13.640 regulamentou a atividade e definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.
Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Deixe seu Comentário
Leia Também
Hemosul realiza dia 'D' de doação de sangue neste sábado
Seu título está em dia? TRE-MS terá plantão de atendimento ao eleitor neste sábado
Feriadão com dinheiro na mão: Prefeitura adianta pagamento de abril
Prefeitura realiza café com Conselheiros Regionais do Imbirussu no sábado
Dia do Trabalhador: feriado ou ponto facultativo? O JD1 explica!
Prefeitura contrata empresas para reforma de terminais de ônibus em Campo Grande
Vítima de assédio sexual em ônibus do Consórcio Guaicurus será indenizada em R$ 15 mil
Prefeitura publica lista de moradores do Mandela pendentes em sorteio de lotes
Ex-vereador "Chocolate" assume cargo na Câmara Municipal de Campo Grande
