Os integrantes da Comissão de Parlamentar de Inquérito (CPI), o pagamento de propina em troca de incentivos fiscais, aumentaram o prazo para a J&F, holding que controla a JBS, entregar os documentos solicitados. A empresa tem até o dia 7 de agosto para entregar as copias dos Termos de Ajustamento de Regime Especial (TAREs), aditivos, notas fiscais e esclarecimentos sobre o cumprimento ou não do que foi pactuado.
Na segunda-feira (3), último dia do prazo para enviar documentos, a empresa solicitou à CPI a dilatação do prazo de entrega dos documentos em 45 dias, justificado pelo grande número de documentos que vem sendo solicitados por outros órgãos da justiça desde que os irmãos Joesley e Wesley Batista assinaram o acordo de leniência e colaboração premiada.
A CPI negou o pedido da empresa e concedeu 30 dias úteis para a entrega dos documentos O presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), destacou a importância de analisar os documentos com “calma”, dentro de um tempo razoável. “Em função desse pedido da dilação de prazo. Daremos então este prazo para que eles também não aleguem que a CPI foi intransigente”, ressaltou o deputado.
Pedido
No início da reunião, a veracidade do ofício da J&f foi questionada pelos deputados. O presidente da CPI, Paulo Corrêa, explicou que o documento não tinha sido assinado pela pessoa que se nomeava procurador da empresa J&F, além disso também não foi anexado ao documento nenhuma procuração.
A advogada de Campo Grande, Fernanda Regina, explicou que não representava a empresa, mas tinha sido contratada pelo advogado da mesma. Foi decidido então que a advogada terá um prazo de 24hs para entrar em contato com o representante da empresa e enviar à Comissão a procuração, por meio eletrônico inicialmente, e o original via Correios.
O presidente da CPI, deputado Paulo Corrêa (PR), explicou o encaminhamento dado ao ofício. “O saldo da reunião de hoje foi positivo. O que a gente fez foi conversar sobre a possibilidade desta dilação de prazo solicitada pelo grupo J&F, que enviou um ofício inconsistente, pedindo a dilação de prazo. Este ofício nos foi protocolado por uma advogada que diz ter sido contratada só para isso. Pedimos a ela que enviasse essa procuração até amanhã por email ou outro meio eletrônico, e em um segundo momento nos enviar a procuração original, pois a CPI quer documentos originais”, relatou.
CPI
A CPI foi constituída para investigar a denúncia realizada pelos executivos da JBS, Joesley Mendonça Batista, Wesley Mendonça Batista e Ricardo Saud, do pagamento de diversas notas fiscais ‘frias’ emitidas por pessoas físicas ou jurídicas entre os anos de 2010 a 2017, sem o devido fornecimento de bens ou serviços, em contraprestação à suposta concessão indevida de benefícios fiscais pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
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