Caso haja recusa, o consumidor deve procurar o Procon ou outro órgão de defesa do consumidor e formalizar a reclamação (Reprodução)A superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS), seguindo o mesmo entendimento da Fundação Procon/SP (emitido em nota oficial no último dia 10), orienta aos consumidores sul-mato-grossenses que adquiriram pacotes turísticos e ou viagens para as praias do nordeste brasileiro, (para os estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe) afetados pela mancha de petróleo, que os mesmos têm o direito de adiar a viagem, mediante remarcação ou pedir o cancelamento e o devido reembolso junto às empresas (empresas aéreas, operadoras de turismo e rede de hotelaria).
As autoridades brasileiras ainda estão apurando os responsáveis por este desastre ambiental, entretanto, sabe-se que não foram as empresas de turismo ou rede hoteleira que deram causa. Porém, o consumidor não pode ser responsabilizado ou prejudicado por algo do qual não é responsável. E, ainda que a culpa pelo desastre ambiental também não seja do fornecedor contratado, trata-se de um risco do negócio, isto é, um risco da atividade comercial que é inerente a todo e qualquer negócio.
A respeito deste tema, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos artigos 12 e 14, estabelece que a responsabilidade do fornecedor tem caráter objetivo e que independe de culpa para sua verificação.
De outro lado, não se sabe a origem do óleo e a preocupação com a saúde das pessoas em contato com ele é muito grande. Neste sentido, o artigo 6º, inciso 1º, estabelece que é direito do consumidor “a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos e nocivos”.
A orientação do Procon/MS é no sentido de que este procure a empresa e busque uma solução amigável, e por escrito, procedendo os ajustes necessários quanto à remarcação e ou devolução de valores, sem pagamento de multas, já que o consumidor não pode ser submetido à obtenção de produto ou serviço que exponha sua vida, saúde e segurança.
Caso haja recusa, o consumidor deve procurar o Procon ou outro órgão de defesa do consumidor e formalizar a reclamação.
Reportar ErroDeixe seu Comentário
Leia Também
Programa Vivências no SUS abre inscrições na segunda-feira na Capital
Transporte público terá esquema especial durante Carnaval na Capital
Justiça declara nulo ato que efetivou Marquinhos Trad na ALEMS sem concurso público
Prefeitura leva à Câmara argumentos para manter veto à taxa do lixo
Acusado de homicídio por espancamento é julgado hoje em júri popular na Capital
Volta às aulas amplia circulação e reforça necessidade de prevenção
Denúncia aponta que terreno 'abandonado' no Centro tem até família de lobinhos
População poderá participar da construção da programação do Festival de Inverno de Bonito
Delas Day 2026 traz Giovanna Antonelli e Natalia Beauty no Bosque Expo
