O STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas (Agência Brasil)O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (9) que os municípios não podem contrariar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas particulares dos aplicativos Uber, Cabify e 99. A Corte também estabeleceu que qualquer proibição ou restrição aos aplicativos é inconstitucional.
As decisões foram tomadas a partir do encerramento do julgamento sobre a legalidade dos serviços de aplicativos. Na última quarta-feira (8), por unanimidade, o STF decidiu que os municípios podem fiscalizar o serviço, mas não podem proibir a circulação dos motoristas.
O Supremo julgou ações contra leis de Fortaleza e de São Paulo proibindo a atuação dos motoristas. O caso foi julgado a partir de ações protocoladas pelo PSL e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).
"No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal", decidiu o STF.
Em março de 2018, a lei nº 13.640 regulamentou a atividade e definiu que o motorista desses aplicativos deve possuir uma versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada.
Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
Deixe seu Comentário
Leia Também
Criança é surrada pelo próprio pai; mãe busca proteção na Polícia Civil em Campo Grande
Sorteio de 80 apartamentos no Residencial Nova Bahia acontece em abril
TJMS aumenta pena de homem que matou cachorra da ex-companheira em Campo Grande
População sofre com longa espera por exame cardíaco, e investigação é aberta na Capital
Vídeo mostra execução a tiros e correria generalizada em adega lotada no Jd. Vida Nova
PM prende traficantes e fecha 'biqueira' no Jardim Los Angeles, em Campo Grande
Justiça barra recurso e acusado de tentativa de feminicídio vai a júri em Campo Grande
Semana inicia com implantação de rede de esgoto em cinco bairros da Capital
Polícia Militar forma primeira turma do Curso de Policiamento Turístico
